ELEITOS PARA O CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTENCIAL SOCIAL DE MINAS GERAIS – CEAS MG

O Conselho Metropolitano de Belo Horizonte, no dia 01/11/2023, foi eleito como um dos conselheiros titulares da assistência social de Minas Gerais, durante a 15ª Conferencia Estadual de Assistência Social, que ocorreu nos dias 30, 31/10 e 01/11. Marco importante na história da Sociedade de São Vicente de Paulo-SSVP, pois estará com outras entidades fazendo o controle social da Política de Assistência Social de Minas Gerais.

O CMBH estará representando a SSVP no Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS/MG, que é uma instância de deliberação do sistema descentralizado e participativo de assistência social, denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS, de caráter e composição paritária entre governo e Sociedade civil.

E o que é o “Controle Social”? é a capacidade que tem a sociedade civil de atuar nas políticas públicas, em conjunto com o Estado, para estabelecer suas necessidades, interesses e controlar a execução dessas políticas de Estado.

Na execução de suas competências, os Conselhos: aprovam, normatizam, disciplinam, acompanham, avaliam, monitoram e fiscalizam a gestão e a execução das ações e devem planejar essas ações para garantir o Controle Social.

Os Conselhos, para assegurar a participação da sociedade civil, são constituídos por representantes dos usuários, de trabalhadores da área e de entidades assistência social.

O CEAS de Minas Gerais é composto de 20 (vinte) membros nomeados pelo governador, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, e tem a seguinte configuração:
I – 10 (dez) representantes de órgãos governamentais, sendo:
a) 2 (dois) da Secretaria Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – Sedese;
b) 1 (um) da Secretaria de Estado da Educação;
c) 1 (um) da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral;
d) 1 (um) da Secretaria de Estado da Saúde;
e) 1 (um) da Secretaria de Estado da Fazenda;
f) 1(um) da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
g) 1 (um) dos secretários municipais de assistência social (Cogemas);
h) 2 (dois) representantes governamentais dos conselhos municipais de assistência social;

II – 10 (dez) representantes de entidades não governamentais, eleitos durante a Conferência Estadual de Assistência Social, sendo:
a) 2 (dois) de entidades de usuários da assistência social, de âmbito estadual;
b) 4 (quatro) de entidades de assistência social, de âmbito estadual;

• APAE (Belo Horizonte) – Mayra Camilo
• Soc. São Vicente de Paulo (Conselho Metropolitano BH) – Rosalice Tassar
• Lar dos Idosos José Justino Rocha – Patrícia Coelho S. Gomes
• Associação Recreativa da Melhor Idade – Luiz Carlos de C. Fernandes
  c) 2 (dois) de entidade representativa de trabalhadores da área de assistência social, de âmbito estadual;
  d) 2 (dois) representantes não governamentais dos conselhos municipais de assistência social.

E aqui está o CMBH-SSVP representando a nossa Sociedade! Estaremos discutindo e defendendo a garantia dos direitos de todos os usuários da política de Assistência social, que incluem as pessoas idosas e em situação de rua.

Vamos juntos na garantia do direito de uma qualidade de vida melhor para todos os mineiros, objetivando a efetivação da assistência social como direito de cidadania e responsabilidade do Estado.

Esse é mais um passo da nossa caminhada!