Posicionamento da SSVP sobre Portaria que abre brecha para o trabalho escravo

Ainda hoje no Brasil, existem pessoas que são submetidas a condições desumanas de trabalho. Infelizmente, recentemente, tiveram contra elas uma medida que dificultará ainda mais as autoridades civis na comprovação de situação escravocrata no Brasil.
Uma Portaria assinada pelo presidente da República, Michel Temer e expedida pelo Poder Executivo, representado/comandado pelo ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira, dificulta a fiscalização e a punição de quem pratica o trabalho escravo em nosso país. A medida foi publicada no dia 16 de outubro, no Diário Oficial da União e desde então, vem sendo criticada por diversas instituições, como por exemplo a Organização das Nações Unidas (ONU), a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), por meio da Comissão Pastoral da Terra (CPT).
Os órgãos que são contra à Portaria, dizem que ela é um retrocesso, pois, vai contra todos os direitos dos trabalhadores, que foram conquistados desde a Lei Áurea em 1888, na abolição do trabalho escravo no Brasil.
A Sociedade de São Vicente de Paulo (SSVP), por meio do Departamento Nacional de Normatização e Orientação (Denor) e do presidente Cristian Reis da Luz, se posicionou também, contra esta medida. Veja:
Segundo os membros do Denor, a Portaria vai beneficiar apenas os empregadores e prejudicar os trabalhadores. “A Portaria representa claramente os interesses do capital em detrimento dos direitos fundamentais resguardados pela própria Constituição Federal do Brasil. Em consequência disso, instala-se um recuo daquilo que se direcionava ao bem comum, ou seja, são afastadas as condições que facilitavam a cada cidadão alcançar a sua plenitude e assim, por sua vez, os Pobres são aviltados em seus direitos e em sua dignidade”, declarou o Departamento, acrescentando: “Posto que nossos Pobres se encontram sempre na linha de frente da desigualdade social e de toda sorte de mazelas sociais, serão Eles os principais alvos desta norma precária e injusta”.

O presidente do Conselho Nacional, Cristian, também concorda que a medida só vai beneficiar os empregadores. “Por que privilegiar as empresas que exploram trabalhadores? Isto é uma afronta à dignidade dos direitos dos mais pobres, dos mais vulneráveis, dos marginalizados… Em vez de criar leis e portarias que punem tais empresas e empresários, mais uma vez a medida cai nas costas dos que sofrem, dos Pobres”.

Dentre as alterações da Portaria está a relacionada à fiscalização. Antes, os fiscais usavam conceitos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Código Penal para determinar o que é trabalho escravo. Entre os pontos previstos na lei brasileira estão submissão a trabalhos forçados, jornada exaustiva e condições degradantes, além de restrição da locomoção em razão de dívida. Agora, a Portaria estabelece quatro pontos específicos: submissão a trabalho exigido sob ameaça de punição; restrição de transporte para reter trabalhador no local de trabalho em razão de dívida; uso de segurança armada para reter trabalhador; retenção da documentação pessoal. Também o que dificultará a comprovação o fato de a partir de agora se exigir um Boletim de ocorrência policial e só o Ministro do Trabalho pode incluir o empregador na ‘lista suja’ do trabalho escravo no país.

O Denor nacional ainda impele que os vicentinos combatam toda forma de trabalho escravo no país, lutando pela justiça social. “Afirmando a dignidade e o valor do homem, reflexo de Deus, e identificando o rosto de Cristo no dos excluídos, os vicentinos sonham com um mundo mais justo no qual seriam mais bem reconhecidos os direitos, as responsabilidades e o desenvolvimento de todos e de cada um”. Conclama: “Cidadãos do mesmo mundo, atentos à voz da Igreja, os vicentinos são chamados a participar na criação de uma ordem social mais justa e equitativa, que conduza a uma ‘cultura de vida’ e a uma ‘civilização de amor’. A aproximação particular dos vicentinos sobre as questões de justiça consiste em tratá-las e partilhá-las sob o ponto de vista daqueles a quem visitam e que sofrem por causa das suas carências”.
A equipe nacional do Denor orienta que os vicentinos tratem sobre esta questão nas reuniões de Conferências e Conselhos. “Quando a injustiça, a desigualdade, a pobreza ou a exclusão resultam de estruturas sociais, econômicas ou políticas injustas ou de legislações insuficientes ou mal pensadas, a Sociedade, por seu lado, deve sempre, de maneira caritativa, falar clara e francamente sobre esse estado de coisas, a fim de trazer e de reclamar melhoramentos”. Orientação reforçada pelo confrade Cristian: “Não podemos aceitar! Nós, vicentinos, lutamos pelos Pobres e pela dignidade humana. Fale com outras pessoas, fale com políticos que você conhece que não aceitamos tanto desrespeito e falta de amor. As relações de trabalho são com seres humanos, que buscam muito mais que a sobrevivência, buscam a felicidade e a vida digna. Unimos à CNBB, sendo contrários a esta Portaria, e que esta possa ser revista no sentido de defesa aos Pobres e não dos empresários e pessoas que vivem do trabalho escravo”, argumenta o presidente.
Por fim, o Denor utiliza-se de uma citação do Papa São João Paulo II para endossar o repúdio contra a Portaria. “Contudo, antes de mais nada, o trabalho é para o homem e não o homem para o trabalho” (Carta Encíclica Laborem Exercens, Papa João Paulo II, em 14/09/1981).
Declaramos que o Conselho Metropolitano de Belo Horizonte, se junta às demais instituições e também se declara contra as medidas da Portaria, que tratará os Pobres e trabalhadores de forma injusta e beneficiará aqueles que praticam o trabalho escravo, mesmo no século 21.

Fonte: Redação do SSVPBRASIL